Termos e condições

Em vigor desde 28 de outubro de 2026

1. Disposições gerais

Estes termos regulam a venda de produtos na loja online do site Mexe Bem (a «Loja»). São partes do contrato o operador da Loja (o «Vendedor») e o comprador (o «Comprador»). Contactos do Vendedor: contacto@mexebem.com, +351 969 839 472, Av. Alm. Reis 1 H, 1150-007 Lisboa, Portugal.

2. Encomendas

1. A encomenda é feita através do formulário da página do carrinho. Não é necessário criar conta.
2. Ao clicar em «Encomenda com obrigação de pagar», o Comprador apresenta uma proposta de compra dos produtos do carrinho, aos preços indicados nesse momento.
3. O Vendedor pode contactar o Comprador por telefone para confirmar os dados de entrega. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda pelo Vendedor.

3. Preços, pagamento e entrega

1. Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
2. O custo de envio é de 4,90 € e é indicado no carrinho antes da encomenda.
3. O pagamento é feito no momento da entrega, diretamente ao estafeta.
4. As entregas são feitas em Portugal continental, na morada indicada no formulário. O prazo habitual é de 2 a 5 dias úteis e nunca ultrapassa os 30 dias previstos na lei.

4. Direito de livre resolução

1. O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2. Para exercer este direito, basta enviar ao Vendedor uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para contacto@mexebem.com ou por carta para Av. Alm. Reis 1 H, 1150-007 Lisboa, Portugal. Para cumprir o prazo, basta enviá-la antes de este terminar.
3. Por se tratar de um alimento, a livre resolução aplica-se a embalagens que não tenham sido abertas depois da entrega, nos termos da alínea e) do artigo 17.º do mesmo decreto-lei.
4. O produto deve ser devolvido para Av. Alm. Reis 1 H, 1150-007 Lisboa, Portugal, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. O custo direto da devolução fica a cargo do consumidor.
5. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo de envio mais barato oferecido, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração. Pode reter o reembolso até receber o produto ou a prova do seu envio. Como o pagamento é feito na entrega, o reembolso é feito por transferência bancária para o IBAN indicado pelo consumidor.

5. Conformidade e reclamações

1. O Vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
2. As reclamações podem ser apresentadas por e-mail para contacto@mexebem.com, por carta para Av. Alm. Reis 1 H, 1150-007 Lisboa, Portugal ou pelo telefone +351 969 839 472, com a descrição do problema e o comprovativo de compra.
3. O Vendedor responde às reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

6. Livro de Reclamações

O Comprador pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

7. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na política de privacidade.

9. Disposições finais

Aplica-se a lei portuguesa. Estes termos não limitam os direitos que a lei atribui ao consumidor de forma imperativa.